Brasil e China avançam em acordo contra dupla tributação
O Decreto nº 12.620, de 12 de setembro de 2025, promulgou o Protocolo que altera o Acordo entre Brasil e China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. O documento foi firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022, e agora passa a ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.
O objetivo central do acordo é evitar que pessoas físicas e jurídicas sejam tributadas nos dois países sobre a mesma renda, além de reforçar mecanismos de cooperação para prevenir a evasão e a elisão fiscal.
Principais pontos:
- Fortalecimento da cooperação Brasil–China em matéria tributária;
- Prevenção da dupla tributação de rendimentos para empresas e cidadãos;
- Maior transparência e mecanismos para coibir evasão fiscal;
- Estímulo à segurança jurídica em operações econômicas bilaterais.
Esse passo contribui para ampliar a confiança entre os países, incentivar investimentos e alinhar práticas tributárias a padrões internacionais.