O Decreto nº 12.620, de 12 de setembro de 2025, promulgou o Protocolo que altera o Acordo entre Brasil e China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. O documento foi firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022, e agora passa…
A Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025, trouxe uma mudança importante para os proprietários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira. A norma altera a Lei nº 13.178/2015 para ampliar o prazo de requerimento da certificação de georreferenciamento e da atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), etapas necessárias para…
Foi sancionada a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente (CNDB). O novo documento terá a função de identificação oficial dos professores em todo o território nacional, buscando valorizar a categoria e facilitar o acesso a direitos, benefícios e políticas públicas específicas. A CNDB…
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, que traz mudanças relevantes no tratamento de precatórios e dívidas previdenciárias de entes federativos. A nova regra altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e também a EC nº 113/2021, com os seguintes pontos centrais: A emenda busca conciliar a necessidade de…
A Lei nº 15.200, de 9 de setembro de 2025, autorizou a abertura de crédito extraordinário de R$ 520 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos têm caráter emergencial e serão destinados a ações específicas voltadas ao enfrentamento de situações de calamidade pública, desastres naturais e medidas de recuperação…
Foi publicada a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social. O objetivo do PGB é aprimorar a gestão e o controle dos benefícios previdenciários,…
O Decreto nº 12.615, de 5 de setembro de 2025, institui a Janela Única de Investimentos do Brasil, uma plataforma centralizada para facilitar e agilizar a entrada de investimentos no país. O objetivo é reduzir a burocracia, unificar informações e simplificar procedimentos para empresas e investidores, criando um ambiente de negócios mais transparente e eficiente….
O Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, regulamenta a Lei nº 14.993/2024, que criou o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. A medida busca acelerar a transição energética no Brasil, estimulando a substituição gradual do gás natural fóssil por biometano, combustível renovável…
A Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, autoriza o uso do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, além de recursos livres das instituições financeiras, para criar linhas especiais de crédito rural. O objetivo é permitir que produtores rurais afetados por eventos adversos – como secas, enchentes ou outras…
