Emenda Constitucional nº 136 cria limite para precatórios e novo prazo de parcelamento previdenciário
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, que traz mudanças relevantes no tratamento de precatórios e dívidas previdenciárias de entes federativos. A nova regra altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e também a EC nº 113/2021, com os seguintes pontos centrais: A emenda busca conciliar a necessidade de…